Ministro Gilmar Mendes apontou que entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará contrariava a jurisprudência da Suprema Corte, aplicando o Tema 606/RG em favor da servidora. ​Uma decisão proferida pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), no último dia 3 de novembro de 2026, garantiu a reintegração da professora readaptada M. T. J. S. ao quadro de servidores do município de Barbalha, no Ceará. A servidora havia sido exonerada em novembro de 2022. ​De acordo com o relator, o acórdão emitido anteriormente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) estava em descompasso com a jurisprudência consolidada da Suprema Corte. Para o ministro, o caso concreto se enquadra nas diretrizes do Tema 606/Repercussão Geral, tese jurídica que vinha sendo sustentada pela defesa da professora ao longo do processo. ​A decisão foi exarada no âmbito do Recurso Extraordinário nº 1.623.475 (Ceará), interposto contra a decisão colegiada do TJCE na Ação de Mandado de Segurança nº 3000571-74.2022.8.06.0043. ​Além de ordenar a imediata reintegração da educadora ao seu cargo público, o ministro Gilmar Mendes determinou também o pagamento integral dos salários retroativos, contados a partir da data da impetração do mandado de segurança, em dezembro de 2022. ​A medida encerra um longo período de tramitação jurídica e expectativa por parte da servidora, restabelecendo os seus direitos funcionais no município barbalhense.