AUDIÊNCIA PÚBLICA NO MPCE DISCUTE PRECARIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO

• 30/11/2023
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SINDMUB participou na tarde do dia 29 de novembro no auditório da sede do MPCE em Fortaleza/CE de Audiência pública com representantes do MPCE, TCU, CGU, e demais autoridades de órgãos de controle e fiscalização para ouvir as demandas dos municipais bem como socializar o projeto da entidade no combate a precarização no trabalho público municipal que tem burlado o concurso público com processos seletivos , OS, contratações, bolsistas, dentre outros. A CF de 88 prevê a admissão no serviço público através de concurso público e de prova de título, admitido de forma excepcional, as formas de admissão acima citadas. Acontece que os municípios se apropriam dessa excepcionalidade por regra. E burlando o concurso público para fazer contratações levando em consideração as afinações ou apadrinhamentos políticos partidários. Assim sendo, a Composição da Mesa presidida por Dr José Silderlandio do Nascimento, Promotor de Justiça, coordenador dos CAODPP, do MPCE fez a escuta dos municípios, da FETAMCE e fala da proposta do MPCE e pede aos municipais que denunciem nos canais de denúncias do MPCE os municípios que tem um grande número de contratações, por vários anos consecutivos, pois essas práticas burlam o concurso público além de comprometer a qualidade do serviço público, precarizar a mão de obra e compromete também o erário público. Outros encaminhamentos foram feitos no final da audiência que nos levam a assumir um compromisso com os órgão de defesa e fiscalização no combate a precarização do serviço público e na cobrança da realização de concurso público efetivo para ocupação de cargos no serviço público municipal.