INFORMATIVO SINDICAL

Os Juizes da três Varas do Trabalho da Região Metropolitana do Cariri, começaram a julgar os processos dos servidores municipais sobre o FGTS, cujos pagamentos das parcelas em atraso o Município de Barbalha realizou dois parcelamentos administrativos para quitar em 100 meses.

Todas as ações vem sendo julgadas favoráveis aos servidores, segundo o entendimento jurisprudencial já consolidado no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, de que o parcelamento adminsitrativo de débitos do FGTS entre o empregador e Caixa Econômica Federal não vinculam o trabalhador que dele não participou.

Os processos passarão ainda por uma reanálise junto ao Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, haja vista que o Município vem recorrendo das sentenças.

Após a fase recursal, os créditos dos servidores serão liquidados e deverão serem pagos na grande maioria por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV, em uma única parcela, com a dedução dos valores já pagos pelo Município, visto que não superam o valor de R$ 7.507,49.

Os valores que ultrapassarem a quantia de R$ 7.507,49 se submeterão ao regime de precatório, salvo se houver renuncia do beneficiário para receber o crédito por meio de RPV até o limite de R$ 7.507,49.

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDMUB

17/05/2023.