Hoje, protocolamos oficio ao Presidente da Câmara, Odair Matos, encaminhando a minuta de Projeto de Indicação a título de sugestão para ser apresentado, ser votado e aprovado e posteriormente enviado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal com a finalidade de acrescer o § 4º ao art. 40, da Lei Municipal nº 1.887/2010 – DO PCCR DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, com a finalidade de solucionar em definitivo a problemática que sempre paira ano a ano quando da concessão do reajuste salarial dos profissionais do magistério, de forma que tal reajuste salarial passaria a ser paritário para todos os profissionais do magistério ( professor I e Professor II).

Encaminhamos também, a Lei Municipal do vizinho município de Juazeiro do Norte como modelo.

Segue em anexo os documentos citados.

Barbalha/CE, 21 de Março de 2023.

Atenciosamente,

Marciano dos Santos

Presidente do SINDMUB