Com isso, o Município de Barbalha terá que manter a ampliação de 100 horas aulas da professora, agora em caráter definitivo.

A decisão foi proferida no processo nº 0000197-79.2022.5.07.0028, tendo como relator o Desembargador José Antônio Parente da Silva.

De acordo com o voto condutor do Desembargador relator a redução da jornada de trabalho da professora “ além de repentina, não apresentou nenhuma justificativa. Neste quadro, e atraindo para as referidas relações jurídicas os preceitos trabalhistas envolvidos, notadamente o art. 458 da CLT, ainda que se pondere a vinculação dos contratos ao edital do certame, deve-se ter em conta que se cuida de situações jurídicas que perduraram por longo tempo, de sorte que a aderência da jornada de 200h mensais ao contrato de trabalho é medida imperiosa”.

Essa é mais uma daquelas vitórias que é para sempre e ao mesmo tempo uma resposta para o Poder Publico no sentido de que nunca deixaremos de lutar por nossos direitos.

Atenciosamente,

DIRETORIA EXECUTIVA DO SINDMUB

19/09/2022.